Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 72

Ano: 2018

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de pedestres no entorno de unidades de saúde públicas e privadas e de instituições de ensino infantil, fundamental e médio, no âmbito do Município de Santana, e dá outras providências.