Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO SANTOS ABRANTES – PDT, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPA DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.