Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, Á PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 – CMS , QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART, 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.