Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº. 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, REVOGA PACIALMENTE A LEI Nº. 828/2009 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.