Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 46

Ano: 2018

Ementa: "INSTITUI o programa “MÃOS AMIGAS” destinado a admissão de sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e indireta e dá outras providências