Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 44

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI N° 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE ÁREA MÍNIMA DOS LOTES DESTINADOS AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA