Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número: 1
Ano: 2023
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Nº 1 QUE ALTERA O ARTIGO 110 E ACRESCENTA O ARTIGO 110-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.