Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 02/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO 001/2013, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.