Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 83/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA - CMES, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 366/1998 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA APROVAÇÃO.