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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER 07- 2023 - CCJR Parecer 14/04/2023   parecer_07-_2023_-_ccjr.pdf
MEMO 06-2023- AO GAB PARA A CCJR Memorando 15/02/2023   memo_no_006-2023-sec-leg-cms.pdf
DEVOLUÇÃO PL COM PARECER Memorando 02/03/2023   memo_025_-_gab_pres_cms.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 23/03/2023   memo_50_-_2023_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
MEMO Nº 31-2023 SEC/LEG Memorando 31/03/2023   memo_no_31-2023_ref._pl_02-2023_ao_executivo.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 13/06/2023   memo_16_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 10/04/2025   memo_no_089-2025_-_proc_de_pl_02-2023_e_lei_no_1461-2023.pdf
PROT OFICIO 060 - 2023 Comprovante 13/03/2023   prot_oficio_060_-_2023_-_gab_pres.pdf
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