Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 117

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 69/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO -PL, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM SANTANA -AP E REGULARIZA O USO DE SOM AUTOMOTIVO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.