Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 115

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 81/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (PPP) DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO EE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USINA FOTOVOLTAICA, NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 1.403 DE 2022, DE IGUAL MODO, AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) NO CONSEQUENTE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A SER CELEBRADO, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.