Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 108

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - CMS, QUE DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.