Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 106

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 050/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ELMA GARCIA - DEM, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA NO RIO E ORLA NO MUNICÍPIO DE SANTANA - LIXO FLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.