Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 101

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 075/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCORPORA GRATIFICAÇÕES, CONCEDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.