Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 100

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 060/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA O COMBATE AO ACESSO DE CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.