Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 5

Ano: 2018

Ementa: Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos estabelecimentos de saúde públicos no Município de Santana e dá outras providências.