Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 86

Ano: 2022

Ementa: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2022 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 29 DE JULHO DE 2015, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 026, DE 10 DE MARÇO DE 2022. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.