Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 79

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 066/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA AOS VENCIMENTOS BASES PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, REGIDOS PELA LEI N° 959/2012 - PMS, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.