Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 70

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO LEI N° 059/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.