Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 69

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 024/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON ROCHA - PCDOB, QUE ESTABELECE O DIA 31 DE JULHO, COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. FICANDO CONHECIDA COMO LEI MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA REJEIÇÃO.