Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 56

Ano: 2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0728/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, CONSELHO FISCAL - CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS