Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 62

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2022, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.