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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 54
Ano: 2022
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.392/2021 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 1.406/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.