Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 57

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 13/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( CAVID ) NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.