Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 52

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.