Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 51

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO MEDIANTE A EMENDA APRESENTADA.