Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 49

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 019/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS INFORMAR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SEUS DOMÍNIOS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.