Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 6

Ano: 2022

Ementa: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP DE AOCRDO COM A EMENDA CONSTITUCIOAN Nº 103, DE 2019, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.