Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número: 1
Ano: 2022
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.