Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 39

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO E CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES INSCRITOS NO CADÚNICO.