Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 2

Ano: 2019

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, FUNCIONÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, EQUIPE DE RECREAÇÃO E COLABORADORES DE ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM O PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE A REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS