Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS - DISPONDO SOBRE4 O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS,JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.