Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 285

Ano: 2022

Ementa: AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO AO MESMO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA, CRIE UMA LEI PARA ISENTAR OS DÉBITOS REFERENTES A IPTU, ALVARÁ, LICENÇA SANITÁRIA E LINÇENÇA AMBIENTAL DE EMPRESAS IMPACTADAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 NOS ANOS DE 2020 E 2021.