Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 39

Ano: 2022

Ementa: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL- CAE. INDICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 3.986/2019 DE AUTORIA DO SENADOR CARLOS EDUARDO GOMES (MDB-TO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA COMPRA DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS, COOPERATIVAS DE TRABALHO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA.