Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 3
Ano: 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.