Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS A QUE MENCIONA DA LEI Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.