Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.4º,XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.