Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 058/2021 DE AUTORIA VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCDOB, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.