Tipo: PLS - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: (SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 92 DE 2021). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, O ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.