Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 92

Ano: 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.113/2020 - O ABONO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS