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Tipo: PELO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número: 1
Ano: 2021
Ementa: REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO IX, AO ARTIGO 65, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.