Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 77

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 084/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ELMA GARCIA - DEM, ADELSON DE ROCHA - PC DO B, ÂNGELO SANTOS, CARMEM QUEIROZ - PP, LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, MARCO AURÉLIO - AVANTE, MÁRIO BRANDÃO - PL E FRANCISCO FREIRE - PDT, QUE DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.