Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 75

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 083/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS N° 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI N° 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.