Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 74

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 066/2021 QUE ALTERA A LEI N° 1192 DE 28 DE DEZEMBRO DE 20217 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.