Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 64

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 069/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL ESTA OMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.