Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 205

Ano: 2021

Ementa: INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAP¬Á, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN/AP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) E DAS AUTORIZAÇÕES PARA CONDUZIR CICLOMOTOR (ACC) VENCIDAS DESDE 1º DE MARÇO DE 2020, E O PRAZO DE VALIDADE DAS ACC, PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) E CNH VENCIDAS DESDE 1º DE MARÇO DE 2020 E COM VENCIMENTO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO; TAL PRAZO POSSA SER ESTENDIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.