Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 58

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 065/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI Nº 1.354 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS APRESENTADAS.