Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 57

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSINEY ALVES - QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ART. 3º, III, ART. 8º, §2º, ART. 13, ART. 15, ART. 19, §3º, ART. 24, II, III, §3º, ART. 26, III, IV, VI, VII E REVOGAÇÃO DOS ART. 3º, IX, ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, V, ART. 11, §1º, ART. 19, § 3º; DA LEI Nº 1.008/2013 QUE ESTEBALECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO TIPO TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI