Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 56

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2021 - DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO NOGUEIRA - QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI.